O Brasil tem as leis ambientais rurais mais rígidas entre as potências agro mundiais. De acordo com um estudo do Climate Policy Initiative, vinculado no país ao Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC – Rio, quando comparado a países como China, Canadá, França, Alemanha e Argentina, o Brasil apresenta diferenças legais consideráveis no que se refere à proteção vegetal. O estudo concluiu que essa rigidez é um diferencial que pode e deve ser explorado nas negociações comerciais, agregando valor aos produtos agrícolas do país.
As leis ambientais rurais são fiscalizadas por diversos órgãos ambientais, responsáveis por definir regulamentações e penalizar atos de infração de quaisquer organizações comerciais e até mesmo de cidadãos comuns. É preciso, portanto, estar atento à legislação para a proteção ambiental de modo a evitar infrações e garantir o Compliance Ambiental, ou seja, a adoção de práticas e rotinas que visam evitar danos ambientais e colaborar com a sustentabilidade no manejo cotidiano. Por isso, preparamos esse artigo com as principais leis ambientais rurais, um pouco da história de cada uma delas e as principais estratégias para garantir o cumprimento da lei.
Política Nacional do Meio Ambiente
Identificada pela Lei 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente foi a primeira lei federal que estabeleceu regras para proteção ambiental. Aprovada já nos anos 1980, definiu e regulamentou os principais critérios para concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos em solo brasileiro. Além disso, regulamentou a utilização de recursos ambientais e instituiu a obrigatoriedade de indenização de danos causados por ações poluidoras.
O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a “preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental”, visando garantir o desenvolvimento sócio-econômico responsável e assegurando a segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. Para tanto, a lei traça uma série de princípios dos quais vale ressaltar:
Art. 2º
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Para ler a Política Nacional do Meio Ambiente na íntegra, basta acessá-la clicando aqui.
Código Florestal Brasileiro
Também chamado de Novo Código Florestal, o Código Florestal Brasileiro pode ser identificado pela Lei 12.651/2012. Em vigor desde 2012, estabelece as principais normas para proteção vegetal e também para áreas de preservação permanente (APP ‘s) e áreas de reserva legal.
O Código Florestal organiza as práticas de controle da origem de produtos florestais, de exploração das florestas de todo território brasileiro, além de práticas de proteção contra incêndios e de extração de suprimentos de matéria-prima florestal. Mais que isso, atribui a responsabilidade de proteção do meio ambiente ao proprietário, que deve assegurar a existência e saúde de áreas de preservação permanente e reserva legal.
A Lei 12.651/2012 regulamenta e caracteriza, para além das APP’s e reservas legais, as pequenas propriedades, área rural consolidada e as principais regras para uso alternativo do solo e manejo sustentável.
O Código Florestal Brasileiro é válido em todo território nacional e, por essa razão, é necessário conhecê-lo a fundo. Para acessá-lo na íntegra, basta clicar aqui.
Lei da Fauna
A Lei da Fauna, ou Lei 5.197/1967, dita as principais medidas de proteção à fauna brasileira. Estabelece, principalmente, a criminalização da perseguição e captura de animais silvestres, a comercialização de produtos de caça de espécies de fauna silvestre e a caça profissional.
A necessidade de regulamentação de exploração da fauna brasileira deve-se, principalmente, às peculiaridades do exercício da caça no país, que variam de acordo com cada região. Isso porque existem algumas permissões regulamentadas pelo Poder Público Federal, como, por exemplo, a apanha de ovos, lavras e filhotes de alguns espécimes previamente legalizados. Vale lembrar que, mesmo nesses casos, é necessário obter licença de autoridade competente. Os pormenores na lei podem ser vistos aqui.
Área de Proteção Ambiental
Uma das leis mais conhecidas no setor agropecuário brasileiro é a Lei 6.902/1981, que dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental e Estações Ecológicas. O objetivo dessa lei, também chamada de Lei de Área de Proteção Ambiental, é definir as atividades econômicas autorizadas por órgãos públicos em áreas de reserva de propriedades privadas. A lei autoriza que 10% do território de reserva seja utilizado para pesquisas e estudos acadêmicos, além de estabelecer que os outros 90% se mantenham totalmente intocados.
Para ler a lei na íntegra e conhecer mais sobre os principais órgãos reguladores e fiscalizadores da Lei de Área de Proteção Ambiental, basta clicar aqui.
Marcos legislativos nacionais para a proteção ambiental
Nas questões relativas ao meio ambiente, duas outras leis merecem destaque:
- Lei 9.605/1998: dispõe sobre a legislação ambiental e reordena-a quanto às infrações e punições. Isso porque concede tanto à sociedade quanto ao Ministério Público e aos órgãos ambientais os mecanismos necessários para punir infrações ao meio ambiente. Um exemplo é a possibilidade de penalizar pessoas jurídicas em ocorrências de crimes ambientais, algo que não consta nas demais leis;
- Lei 12.305/2010: essa lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – também chamada de PNRS – e altera a Lei 9.65/1998. Para isso, propõe regras para o cumprimento do gerenciamento adequado de resíduos sólidos em território nacional e interpreta como compartilhada a responsabilidade da sociedade civil, governo e empresas. Define, portanto, que todo resíduo deve ser processado de maneira adequada antes de ser depositado no destino final. Como punição, estabelece penas para infratores, que variam de multas até a prisão.
Por uma produção legal e sustentável
Não há dúvidas sobre a rigidez legislativa para crimes ambientais no Brasil. Entretanto, ainda que muitas vezes esta se apresente como um desafio para os produtores brasileiros, as leis de proteção ambiental asseguram que empreendimentos que respeitam o meio ambiente mantenham sua vantagem competitiva no mercado.
Manter uma produção verde, com consciência ambiental, pode exigir que o produtor dispense maiores investimentos, mas, a longo prazo, cria ambientes favoráveis para o desenvolvimento e crescimento do negócio. Como bônus, mantém distante eventuais punições jurídicas e multas, assegurando a saúde e credibilidade do negócio no mercado.
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